Rio preencherá o quadro de professores?

STF: Rio terá que preencher quadro de professores.

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, manteve decisão liminar do Juizado da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados (RJ), que determinou ao governo do Estado do Rio de Janeiro que preencha o quadro de professores da rede estadual de ensino naquela cidade. No entanto, aceitou parcialmente um pedido formulado pelo governo fluminense, determinando a redução do valor da multa diária fixada pelo juiz em R$ 20.000,00 para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.
A decisão do juiz de Queimados vem sendo contestada, sucessivamente, pelo governo fluminense no Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-RJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, agora, no STF. Ela foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) estadual com base na Constituição Federal (CF), que assegura o direito à educação; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996), que o ampliou, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o consolidou.
Ao propor a ação, o MP sustentou que "a educação é o primeiro e o mais importante dos direitos sociais, um valor de cidadania e dignidade da pessoa humana, essencial ao Estado democrático de direito e condição para realização dos ideais da República".
Ao decidir, Mendes lembrou que a Constituição Federal (CF) dá especial atenção ao tema educação, particularmente ao ensino fundamental e a sua prestação às crianças e aos adolescentes. Ele rejeitou as alegações do Rio de Janeiro de lesão à ordem e à economia públicas e de violação ao princípio da separação dos poderes.

Fonte:http://jbonline.terra.com.br/extra/2008/10/10/e101022409.html

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