REVOGA O DECRETO 28.878, DE 17/12/2007, QUE CUIDA DA “APROVAÇÃO AUTOMÁTICA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,
Considerando que o sistema de progressão continuada tem se mostrado inadequado ao necessário aperfeiçoamento e melhoria do ensino público municipal,
Considerando ser imprescindível o estabelecimento de parâmetros objetivos de aferição do rendimento escolar dos alunos municipais,
Considerando que todos os alegados benefícios do regime de “aprovação automática” não se confirmaram na prática,
Considerando a premente adoção de medidas tendentes ao resgate da qualidade do ensino público municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto “N” nº 28.878, de 17/12/2007, que instituiu o sistema de “progressão automática” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º- Cabe à Secretaria Municipal de Educação editar as normas regulamentadoras do novo modelo de organização da educação fundamental, respeitadas as peculiaridades da rede de ensino público da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze) dias, deve ser submetida ao Prefeito a definição do novo sistema de aprovação a ser adotado a partir do início do período letivo de 2009.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2009. 444º Ano de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
Fonte: Diário Oficial - 1º de janeiro de 2008.
02/01/2009
Um comentário:
- Não temos qualquer vínculo com nenhuma instituição pública ou privada. Este é um espaço pessoal e informal para troca de informações entre pessoas interessadas no setor de Educação.
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."...Como professores ainda somos a autoridade máxima e perder o poder de reter ou reprovar ao bel prazer, foi um castigo.
ResponderExcluirVoltaremos a usar sem dó nem piedade nossa caneta!
aprovação automática onde ocorria isso?"
É isso que está para acontecer. Regressão e não formação continuada. Nossos crianças estão sendo medidas pelo que podem aprender com os comandantes da sociedade. Não precisam e não merecem ser respeitados como
cidadãos. Se reprovação ou seja lá o nome que quiserem dar, fosse o caminho, não haveria necessidade de implantar um novo sistema de ensino. Se isso foi feito, é por que a sociedade mudou e a educação precisava acompanhar esta mudança.
Mudar o metodo sem um novo objetivo ou vice versa não resolve.
Ou radicalizamos ou ficamos na mesmice, não proporcionando as nossas crianças o poder da liberdade da criatividade. Só nos basta então continuarmos a ser comandados pela vontade da minoria da sociedade. Coloquemos então uma mordaça e façamos silêncio.
Deixemos, as águas rolarem para então para ver o que vai acontecer!